Referência
ALMEIDA, Renato Franco de; GAMA, Paulo Calmon Nogueira da; COELHO, Aline Bayrel. A competência nas ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 5, p. 81-94, jul./dez. 2002.