Notas

Inclui bibliografia. | As autoras Luciana Imaculada de Paula e Clarice Gomes Marotta apresentaram tese, aprovada por unanimidade, com o mesmo título no XV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: Ministério Público: por uma atuação resolutiva. | A autora Luciana Imaculada de Paula é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2003. | A autora Clarice Gomes Marotta é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2008. | O autor Gustavo de Morais Donancio Rodrigues Xaulim é Servidor desde 2021 e foi Estagiário de 2019 a 2021 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.