Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais representa um marco importante na proteção da privacidade e direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Espera-se que a LGPD contribua para um ambiente digital mais seguro, ético e transparente. Esta cartilha foi desenvolvida pelo EPDP com o intuito de fornecer informações claras e orientações práticas sobre a legislação.