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Biblioteca Digital MPMG

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Estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário: uma abordagem prática

Metadados

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Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário: uma abordagem prática

Local

Brasília

Editor(a)

CNMP

Ano

2022

Descrição

p. 361-382

Idioma

Português

Resumo

O escopo do vertente trabalho é demonstrar as massivas e reiteradas formas de violação dos direitos fundamentais as quais os reeducandos do Centro de Ressocialização de Ariquemes são há anos submetidos. Para tanto, serão expostos dados constantes na Ação Civil Pública nº 7011088-23.2020.8.22.0002. Em seguida, será formulada uma abordagem doutrinária sobre o tema, tornando possível a demonstração das consequências jurídicas dessa crise generalizada, especialmente em face do valor da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial.

Notas

Inclui bibliografia. | Título em inglês: Unconstitucional state of things in the prision system: a pratical approach. | A autora Laíla de Oliveira Cunha Nunes foi Servidora de 2006 a 2011 e Estagiária de 2003 a 2005 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Ministério Público e o sistema de segurança pública brasileiro 2022 https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2022/BOOK_REVISTA_CSP__FINAL__2_2-1_compressed.pdf (Acesso em 29.10.2025)

Referência

NUNES, Laíla de Oliveira Cunha; NUNES, Tiago Lopes. Estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário: uma abordagem prática. In: BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Ministério Público e o sistema de segurança pública brasileiro 2022. Brasília: CNMP, 2022. p. 361-382.

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