Resumo

Os direitos fundamentais são as mais importantes conquistas da sociedade e dos cidadãos na democracia contemporânea, e os seus conceitos e características são relevantes para a renovação do Direito em suas várias dimensões de atuação. A teoria dos direitos fundamentais constitucionais adotada no Brasil, apoiada no modelo de proteção individual e coletiva, é construída a partir de princípios como mandamentos de otimização do sistema. Portanto, isso impede uma interpretação restritiva desses direitos e garantias pelo Executivo, pelo Legislativo ou pelo Judiciário. Além disso, os direitos e as garantias constitucionais Fundamentais são valores fundantes da Constituição e do Estado Democrático de Direito e também núcleos essenciais do sistema jurídico e, nesse contexto, a multifuncionalidade dos direitos e das garantais constitucionais fundamentais são muito relevantes para os Membros do Ministério Público em Estágio Probatório.