Resumo

Este artigo é um breve estudo sobre o Livro V (Da Tutela Provisória), Título I (Disposições Gerais) do Novo Código de Processo Civil, promulgado em 18 de março de 2015 (Lei Federal n.º 13. 105/2015). Passa-se por um breve histórico da tutela antecipada, até mesmo como uma obrigação de mostrar um pouco da evolução legislativa nessa seara. Inicia-se com o Código de Processo Civil de 1973, o qual teve diversas alterações legislativas até o novo Código de Processo Civil entrar em vigor. O novo Código de Processo Civil alterou nome de tutela antecipada para tutela provisória. Esse novo diploma processual vem ao encontro dos princípios inseridos na Constituição Federal de 1988 (v. g. legalidade, igualdade, segurança jurídica, motivações das decisões, ampla defesa, contraditório, razoável duração do processo e o devido processo legal). O novo diploma processual, na seara das tutelas provisórias trouxe em seu artigo 304 a denominada “estabilização da tutela de urgência”. Cabe ressaltar, que este novo instituto passa por críticas por parte da doutrina, porque não poderia ser restrito apenas a tutela de urgência, devendo abranger também a tutela de evidência, mesmo que este instituto esteja dentro do Título III (Tutela de Urgência), Capítulo II (Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em caráter antecedente).