Coleção Biblioteca Digital MPMG Item Remissão cumulada com medida socioeducativa legitimidade do Ministério Público Metadados Miniatura Tipo de publicaçãoArtigo de Periódico do MPMGAUTORFernandes, Arlen de OliveiraVinculação MPMGMembro do MPMGTÍTULORemissão cumulada com medida socioeducativa legitimidade do Ministério PúblicoLocalBelo HorizonteEditor(a)CEAFAno2002Descriçãop. 323-345IdiomaPortuguêsASSUNTOAdolescente, proteção | Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) | Medida socioeducativa | Ministério Público, competência | Remissão penalNotasInclui bibliografia. | O autor Arlen de Oliveira Fernandes é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1999.Localização do artigo ou capítuloRevista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 5, jul./dez. 2002ReferênciaFERNANDES, Arlen de Oliveira. Remissão cumulada com medida socioeducativa legitimidade do Ministério Público. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 5, p. 323-345, jul./dez. 2002. Documentos 18_Fernandes Baixar Continuar navegando Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMG O Supremo Tribunal Federal e a revisão do princípio do promotor natural Voltar para a lista de itens