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Item

Os limites entre a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e a ação civil pública carência de ação quando a ação civil pública for usada como forma paralela de declaração de inconstitucionalidade, após análise da extensão do efeito “Erga Omnes”

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Os limites entre a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e a ação civil pública carência de ação quando a ação civil pública for usada como forma paralela de declaração de inconstitucionalidade, após análise da extensão do efeito “Erga Omnes”

Local

Curitiba

Editor(a)

APMP

Ano

1999

Descrição

p. 317-331

Idioma

Português

Notas

O autor Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Localização do artigo ou capítulo

Congresso Nacional do Ministério Público (13.: 1999 out. 26-29: Curitiba, PR). 13º Congresso Nacional do Ministério Público: tema central: o Ministério Público social: livro de teses. v. 2

Referência

CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Os limites entre a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e a ação civil pública carência de ação quando a ação civil pública for usada como forma paralela de declaração de inconstitucionalidade, após análise da extensão do efeito Erga Omnes. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 13, 1999, Curitiba, PR. 13º Congresso Nacional do Ministério Público: tema central: o Ministério Público social: livro de teses. v. 2. Curitiba: APMP, 1999. p. 317-331.

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