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Item

Da obrigatoriedade das decisões do Conselho Superior do Ministério Público e da Câmara de Procuradores serem motivadas em sessão pública por força da inovação contida na emenda constitucional n. 45

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Da obrigatoriedade das decisões do Conselho Superior do Ministério Público e da Câmara de Procuradores serem motivadas em sessão pública por força da inovação contida na emenda constitucional n. 45

Local

Brasília, Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP | CONAMP

Ano

2006

Descrição

p. 699-700

Idioma

Português

Notas

Tese aprovada por unanimidade. | O autor Leonardo Távora Castelo Branco é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Nacional do Ministério Público (16.: 2005 nov. 06-09: Belo Horizonte, MG). XVI Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e justiça social: em defesa da ética e dos direitos fundamentais https://www.conamp.org.br/images/bkp/congressos_nacionais/16_CONGRESSO_NACIONAL_DO_MP.pdf (Acesso em 15.10.2025)

Referência

CASTELO BRANCO, Leonardo Távora. Da obrigatoriedade das decisões do Conselho Superior do Ministério Público e da Câmara de Procuradores serem motivadas em sessão pública por força da inovação contida na emenda constitucional n. 45. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 16, 2005, Belo Horizonte, MG. XVI Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e justiça social: em defesa da ética e dos direitos fundamentais. Brasília: CONAMP, Belo Horizonte: AMMP, 2005. p. 699-700.

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