Resumo

O art. 67 do citado Código, ao isentar o proprietário de imóvel rural de até quatro módulos fiscais de recompor a área desmatada – a obrigação de reflorestar data de 18.01.1992 (art. 99 da Lei n.° 8.171/91) – afronta os seguintes dispositivos da Constituição da República: a) art. 225, caput, que consagra o dever geral de proteção ambiental; b) art. 225, § 3°, que prevê a obrigação de reparação do dano ao meio ambiente; c) art. 225, § 1°, I, que estabelece o dever de restaurar os processos ecológicos essenciais; d) art. 225, § 1°, III, que veda a utilização de espaço especialmente protegido de modo a comprometer os atributos que justificam sua proteção; e) art. 186, II, que estabelece a exigência de que a propriedade atenda sua função social; f) art. 5°, XXXVI, que resguarda o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Acrescente-se, ainda, a afronta ao princípio da vedação do retrocesso em matéria socioambiental.