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A Lei do Sinase (Lei 12.594 de 2012), unificação de medidas socioeducativas e o Princípio da Subsunção (absorção lógica de uma medida por outra)

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A Lei do Sinase (Lei 12.594 de 2012), unificação de medidas socioeducativas e o Princípio da Subsunção (absorção lógica de uma medida por outra)

Local

[Goiânia]

Editor(a)

[s. n.]

Ano

2019

Descrição

p. 33-46

Idioma

Português

Resumo

A exegese do art. 45 da Lei do Sinase aponta que a unificação de medidas socioeducativas ali prevista se refere à medida de internação. Quanto às medidas socioeducativas de meio aberto, conforme o caso, aplica-se o princípio doutrinário da subsunção (absorção lógica de uma medida socioeducativa por outra de igual ou de maior abrangência pedagógica).

Notas

Inclui anexos. | A tese também foi apresentada e aprovada por unanimidade no XIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais, realizado em Belo Horizonte de 30 a 31 de agosto de 2018. | O autor Epaminondas da Costa é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Nacional do Ministério Público (23.: 2019 set. 04-06: Goiânia, GO). Anais do 23º Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais: foco na efetividade https://www.conamp.org.br/images/bkp/congressos_nacionais/23-congresso-mp-ANAIS%20-%20Oficial.pdf (Acesso em 08.09.2025)

Referência

COSTA, Epaminondas da. A Lei do Sinase (Lei 12.594 de 2012), unificação de medidas socioeducativas e o Princípio da Subsunção (absorção lógica de uma medida por outra). In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 23, 2019, Goiânia, GO. Anais do 23º Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais: foco na efetividade. [Goiânia: s. n., 2019]. p. 33-46.

Publicação relacionada (Link externo)

XIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: reflexão sobre a conjuntura e avanços institucionais https://admin.ammp.org.br/inst/noticia/file/TESES%20XIII%20CONGRESSO%20ESTADUAL%20MPMG%202018.pdf (Acesso em 08.09.2025)

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