Resumo

A expressão “escolhidos pela população local” do art. 132 da Lei 8.069 de 1990 (ECA) tem o condão de reafirmar que a escolha de conselheiros tutelares por meio de processo eleitoral unificado nacionalmente se vincula ao princípio da municipalização do atendimento (ECA, art. 88, I). Em outros termos, pessoas estranhas ao respectivo município estarão proibidas de participar do processo de escolha de conselheiros tutelares, sendo certo, pois, que essa expressão “escolhidos pela população local” é inconfundível com a norma prevista no art. 82 do Código Eleitoral (Lei 4.737 de 1965), determinadora de que “o sufrágio seja universal e direto”.