Resumo

Diante do que enuncia o art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações indicadas para a garantia do procedimento contraditório, para fins do afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, são as de perda ou suspensão do poder familiar, perda de guarda e de destituição de tutela, com a possibilidade da obtenção da tutela de urgência. Todavia, se houver a constatação da situação justificadora do acolhimento deveras emergencial, o legislador estatutário autoriza a postergação extraordinária do estabelecimento do procedimento contraditório, nos termos do art. 101, § 2º da Lei 8.069 de 1990 (ECA). Portanto, esse afastamento do convívio familiar poderá ser determinado em sede de jurisdição voluntária excepcionalmente (nos autos da Medida de Proteção, por exemplo), sem a indispensabilidade da deflagração instantânea ou simultânea de uma ação em sentido técnico-processual, assim como ocorrem com as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha ou da Lei da Escuta Protegida.