Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

O dever de observância à lei no processo eleitoral para escolha do Procurador Geral de Justiça

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

O dever de observância à lei no processo eleitoral para escolha do Procurador Geral de Justiça

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2018

Descrição

p. 43-44

Idioma

Português

Resumo

Reza o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Complementar Estadual Mineira nº 34/94 que a eleição para a formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça deverá ocorrer no 2º (segundo) dia útil do mês de novembro dos anos ímpares. Urge destacar que o mandato de Procurador Geral de Justiça é de 2 (dois) anos e o processo eleitoral há de ser regulamentado pela Câmara de Procuradores.

Notas

Aprovada por maioria dos votos com destaque modificativo. | A autora Gisela Potério Santos Saldanha é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (13.: 2018 ago. 30-31: Belo Horizonte, MG). XIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: reflexão sobre a conjuntura e avanços institucionais https://admin.ammp.org.br/inst/noticia/file/TESES%20XIII%20CONGRESSO%20ESTADUAL%20MPMG%202018.pdf (Acesso em 24.09.2025)

Referência

SALDANHA, Gisela Potério Santos. O dever de observância à lei no processo eleitoral para escolha do Procurador Geral de Justiça. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 13, 2018, Belo Horizonte, MG. XIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: reflexão sobre a conjuntura e avanços institucionais. Belo Horizonte: AMMP, 2018. p. 43-44.

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