Resumo

Quando foram criadas as Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Mineiros apresentou-se em termos nacionais uma atuação vanguardista do Ministério Público Mineiro, especialmente pela atuação regionalizada, tendo sido alcançado o Prêmio Innovare em sua 7º edição em 2010. Passados quase dez anos o que se percebe é que, de modo geral, a atuação em defesa de direitos difusos merece abordagem com o tratamento regionalizado em razão dos aspectos e características próprias territoriais do Estado de Minas Gerais. No entanto, há de se destacar que esta divisão em regiões está restrita às Coordenadorias, que por essência não são dotadas de função executiva, o que implica na necessidade de respeito ao Promotor Natural, que por vezes impede que a atuação regionalizada se realize de modo efetivo. De outro lado, a partir da iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público em 2013 de estabelecer metas para a conclusão dos Inquéritos Civis nos deparamos com uma dura e triste realidade em que as Promotorias de Justiça, que por anos vêm sendo mantidas sem Promotores de Justiça titulares, possuem um imenso acervo de demandas não tratadas que servem para demonstrar a pouca eficiência, a justificar a necessidade de atuação concorrente regional. A partir destas constatações surge a necessidade de implementar autuação regionalizada das Promotorias de Justiça, extinguindo-se as Coordenadorias por questões de ordem técnica-evolutiva.