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Biblioteca Digital MPMG

Item

A decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2022

Descrição

p. 89-94

Idioma

Português

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu em 2014 um instrumento célere para localizar bens de devedores e permitir a satisfação dos credores em processos judiciais. Assim, nasceu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, interpretações doutrinárias e jurisprudenciais vêm limitando o alcance desse mecanismo, no sentido de vedar a busca e o bloqueio de bens pelo CNIB. Por isso, faz-se necessário defender a viabilidade de empregar a referida central para localizar e indisponibilizar bens dos devedores, sobretudo para garantir a efetividade da tutela jurisdicional na fase executiva.

Notas

Aprovada por unanimidade. | Inclui bibliografia e notas bibliográficas. | O autor Guilherme de Sá Meneghin é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2011.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (14.: 2022 ago. 04-05: Belo Horizonte, MG). XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: caminhos do Ministério Público e as fronteiras da inovação. Disponível em: https://congressoestadual2022.ammp.org.br/public/arquivos/teses/livro.pdf (Acesso em: 24 out. 2025).

Referência

MENEGHIN, Guilherme de Sá. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 14, 2022, Belo Horizonte, MG. XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: caminhos do Ministério Público e as fronteiras da inovação. Belo Horizonte: AMMP, 2022. p. 89-94.

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