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Biblioteca Digital MPMG

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O “Teste de Miller” como vetor de segurança jurídica à constitucionalidade do predicado de valor “obsceno”

Metadados

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Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

O “Teste de Miller” como vetor de segurança jurídica à constitucionalidade do predicado de valor “obsceno”

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2022

Descrição

p. 149-158

Idioma

Português

Resumo

A presente tese tem por escopo evidenciar que os critérios estabelecidos pela Suprema Corte Norte-Americana, por meio do teste de Miller, vigente desde 1973, podem contribuir, do ponto de vista hermenêutico, ao aperfeiçoamento da jurisprudência brasileira, porquanto conferem, livres de quaisquer impedimentos normativos e a partir de argumentos racionais, segurança jurídica suficiente ao reconhecimento do “obsceno” penalmente relevante.

Notas

Aprovada por maioria. | Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | O autor Paulo Roberto Santos Romero é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (14.: 2022 ago. 04-05: Belo Horizonte, MG). XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: caminhos do Ministério Público e as fronteiras da inovação https://congressoestadual2022.ammp.org.br/public/arquivos/teses/livro.pdf (Acesso em 15.10.2025)

Referência

ROMERO, Paulo Roberto Santos. O “Teste de Miller” como vetor de segurança jurídica à constitucionalidade do predicado de valor “obsceno”. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 14, 2022, Belo Horizonte, MG. XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: caminhos do Ministério Público e as fronteiras da inovação. Belo Horizonte: AMMP, 2022. p. 149-158.

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