Resumo

O art. 28A do Código de Processo Penal e o art. 5º, inciso LV, da CR/88, assim como o art. 3.º da Lei 12.850/13, interpretados em conjunto, permitem ao Ministério Público, em respeito ao princípio da liberdade probatória, motivado para a constituição de provas aptas à condenação, a narrar a conduta do acordante de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na denúncia em que se imputam fatos criminosos a coautores e partícipes, arrolando-o como investigado acordante (natureza jurídica processual sui generis), o que viabilizará a colheita de seu depoimento em juízo, assegurando, ainda, o direito de o(s) acusado(s) delatado(s) se contrapor(em) a todas as cargas acusatórias.