Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Comentário ao Acórdão proferido no Recurso Especial n° 727.131 – SP

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Comentário ao Acórdão proferido no Recurso Especial n° 727.131 – SP

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2008

Descrição

p. 277-284

Idioma

Português

Resumo

Comenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao prazo prescricional de cinco anos da ação civil pública para reparação de dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Fádua Maria Drumond Chequer é Servidora desde 2011 e foi Estagiária de 1998 a 1999 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Referência

CHEQUER, Fádua Maria Drumond. Comentário ao Acórdão proferido no Recurso Especial n° 727.131 – SP. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 277-284, jul./dez. 2008.

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