Resumo

Este artigo visa a realização de análise comparativa entre o Acordo de Não Persecução Penal brasileiro e o instituto da Common Law da Plea Bargain no contexto jurídico norte-americano, especialmente considerando as práticas observadas no Estado da Flórida durante o curso da Criminal Law Clinic. Os tópicos analisados são: a) importância desses acordos no cenário jurídico de cada país a partir do exame estatístico da sua incidência; b) os impactos que ambos possuem na capacidade de prevenção e repressão a criminalidade (e, portanto, na segurança pública); c) o nível de interferência judicial na homologação dos acordos; d) a obrigatoriedade da presença de advogado para o acusado. Concluímos que há a necessidade de reflexão sobre o viés monocular a respeito dos acordos criminais no Brasil, aceitos como forma de solução rápida dos litígios criminais por meio do consenso, mas apenas como forma de extinção da punibilidade do réu ou investigado, enquanto se entende inadmissível que o mesmo acordo possa lastrar condenação criminal com imposição de pena privativa de liberdade.