Inclui notas bibliográficas. | O artigo foi apresentado como tese no III Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: o Ministério Público do terceiro milênio, realizado em Belo Horizonte de 26 a 29 de junho de 1996. | O autor é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.
