Resumo

Com o advento dos ideais libertários iluministas conquista-se uma série de garantias perante a opressão estatal. Constrói-se como modelo de estado ideal o chamado Estado Democrático de Direito. Entre as garantias conquistadas e caracterizadoras do modelo estatal anotado estão o princípio da presunção de inocência e a estrita submissão à jurisdição para imposição de sanção penal, atualmente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em defesa de um Direito Penal que respeite as garantias conquistadas arduamente, eclodem teorias que procuram limitar, conter ou extinguir o poder punitivo estatal e impedir arbitrariedades. Garantismo, minimalismo e abolicionismo penal representam grupos de pensadores que se posicionam naquele sentido. Na garantia da efetividade do processo jurisdicional constrói-se o mecanismo da cautelar para impedir a frustração de seu possível resultado. No processo penal, a principal dessas medidas se manifesta através da prisão preventiva. Partindo em defesa da real observância dos princípios constitucionais com base nas doutrinas que procuram reduzir o poder de punir estatal em favor da liberdade individual, não se pode justificar a prisão como medida cautelar uma vez que, todos os argumentos arrolados até hoje para sustentar a validade do cerceamento não suportam um filtro rígido da presunção de inocência, proporcionalidade e estrita submissão à jurisdição.