Inclui bibliografia. | O artigo também foi publicado na Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, v. 1, n. 1, p. 157-174 jan./jun. 2017. | O autor Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2006.
Link de localização do artigo, capítulo ou publicação
ROCHA, Fernando Antonio Nogueira Galvão da. Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar Estadual. Revista de Estudos e Informações, Belo Horizonte, n. 23, p. 17-23, nov. 2008.