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Item

A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008

Local

Belo Horizonte

Ano

2009

Descrição

p. 52-54

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Eduardo Ferreira Costa foi Servidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2003 a 2007.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Jurisprudência Mineira, v. 60, n. 189, abr./jun. 2009 https://bd.tjmg.jus.br/items/84acc1c5-d60e-4778-8ce1-ab1e0d0543e9 (Acesso em 21.10.2025)

Referência

COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008. Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 60, n. 189, p. 52-54, abr./jun. 2009.

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