Resumo

Este artigo tem como escopo comentar a atuação do Poder Legislativo brasileiro que, na esfera criminal, tem criado dificuldades à concretização dos direitos fundamentais, pela edição de leis penais e processuais penais violadoras de princípios e garantias constitucionais. O processo legislativo tem seu trâmite delineado pela Constituição Federal e seus limites fixados pelo princípio da proporcionalidade, que estabelece tanto a proibição do excesso, como da infraproteção. Entretanto, a legislação produzida nas últimas décadas demonstra adesão ao Movimento de Lei e Ordem e ao Direito Penal e Processual Penal do Inimigo, de tal sorte que aqueles parâmetros constitucionais deixaram de ser observados por muitas leis no ordenamento jurídico vigente.