Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2009

Descrição

p. 488-498
Direito público administrativo – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta acórdão que analisa a necessidade ou não de autorização legislativa para que o Chefe do Executivo formalize concessões de serviço público no âmbito da sua competência administrativa.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Gregório Assagra de Almeida foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1993 a 2023.

Referência

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 488-498, jan. /jun. 2009.

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