Resumo

Os direitos ou interesses coletivos possuem, no Brasil, a natureza de direitos fundamentais e, assim, exercem múltiplas funções no plano do sistema jurídico, principalmente no âmbito das reformas legislativas, que não podem gerar retrocesso social. Por esse motivo e, ainda, em razão das ações coletivas estarem inseridas como garantias constitucionais, surgiu com a CF/88 o direito processual coletivo como novo ramo do direito processual, com objeto, método, princípios e regras interpretativas próprios. Neste contexto, o Brasil já passou por três grandes etapas de reformas do sistema de tutela coletiva, com destaque para a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a principal de todas, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de II de setembro de 1990), que criou um microssistema geral de tutela coletiva. Discute-se no país nos últimos anos a criação de um Código Brasileiro de Processos Coletivos, já tendo sido apresentadas quatro propostas legislativas neste sentido. Após a rejeição na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados do PL 5.139/09, que trazia importantes inovações, foi criada e instalada pela presidência do Senado Federal uma comissão responsável pela reforma do Código de Defesa do Consumidor, a qual ao final apresentou três propostas legislativas. Uma delas, relacionada com o acesso à justiça, traz significativas inovações e visa aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas no Brasil. Caso aprovada, essa proposta terá aplicabilidade ao sistema geral do direito processual coletivo comum brasileiro, já que suas diretrizes visam integrar o microssistema comum de tutela jurisdicional coletiva.