Assevera que o aborto é previsto como crime no Brasil e disciplinado pelo Código Penal, em seus arts. 124 a 128. Entende serem necessárias mudanças quanto ao seu regulamento e toma por base o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012 (reforma do Código Penal brasileiro), de modo comparativo e subsidiário, para sugerir tais alterações.
Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | Título em Inglês: Abortion and its many faces in Brazil. | A autora Ingrid Bispo dos Santos é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2022.
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