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Biblioteca Digital MPMG

Item

A revogação tácita do art. 97 do Código Penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG

TÍTULO

A revogação tácita do art. 97 do Código Penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação

Local

Brasília

Editor(a)

CEJ

Ano

2018

Descrição

p. 126-131

Idioma

Português

Resumo

Adentra o instituto previsto no Processo Penal, quanto ao exame de insanidade mental do acusado, como forma de se determinar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade da pessoa que praticou uma atividade delitiva, mas na condição de doente mental. Apresenta a revogação tácita do art. 97, §1º, do Código Penal, providenciada pela Lei n. 10.216/01, que trouxe a ideia da reinserção social do indivíduo portador de doença mental.

Notas

Inclui bibliografia e notas bibliográficas. | Título em Inglês: The implied revocation of article 97 of the Criminal Code regardin the mentally challenged and the minimum period of hospitalization. | O autor Carlos Henrique Generoso Costa foi Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em 2011.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista CEJ, v. 22, n. 75, maio/ago. 2018 https://revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/issue/view/146 (Acesso em 01.10.2025)

Referência

COSTA, Carlos Henrique Generoso. A revogação tácita do art. 97 do Código Penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação. Revista CEJ, Brasília, v. 22, n. 75, p. 126-131, maio/ago. 2018.

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