Resumo

Debate a vedação, exceções e requisitos permissivos para a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apontando a ausência de delimitação do conceito de compatibilidade de horários e sua afetação no caso de profissionais de saúde, em face do princípio da eficiência na prestação do serviço público. Analisa hipótese de responsabilidade civil do Estado pela culpa do serviço, quando este se mostrar negligente em relação à fiscalização exercida sobre a acumulação dos citados profissionais, que resultem em danos materiais e/ou morais aos destinatários do serviço público.