Conteúdo: Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, Ementário da Legislação Consumerista de Minas Gerais | Esta publicação foi produzida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e viabilizada pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
BRASIL. Leis etc.; MINAS GERAIS. Ministério Público. Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), org. Código de proteção e defesa do consumidor: edição 20 anos. Belo Horizonte: Procon Estadual, 2010. 157 p.
