Início > Coleções > Biblioteca Digital MPMG > Validade das provas obtidas por meio de acordos de colaboração premiada homologados em desconformidade com a lei
Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | O autor Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2006.
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20 anos do Instituto de Ciências Penais: estudos em homenagem à Profª Sheila Jorge Selim de Sales https://icp.org.br/publicacao/artigos (Acesso em 02.09.2025)
Referência
ROCHA, Fernando Antonio Nogueira Galvão da. Validade das provas obtidas por meio de acordos de colaboração premiada homologados em desconformidade com a lei. In: PINTO, Felipe Martins; GOMES, Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo; SILVA, Gustavo Henrique Souza e (coords.). 20 anos do Instituto de Ciências Penais: estudos em homenagem à Profª Sheila Jorge Selim de Sales. Belo Horizonte: ICP, IAMG, 2020. Cap. 11.