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Biblioteca Digital MPMG

Item

Ultrapassando o limite das penas: inconstitucionalidade e antigarantismo na nova redação do artigo 75 do Código Penal

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG

TÍTULO

Ultrapassando o limite das penas: inconstitucionalidade e antigarantismo na nova redação do artigo 75 do Código Penal

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

IAMG | ICP

Ano

2020

Descrição

[20 p.]
Capítulo 12

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia e notas bibliográficas. | O autor Rafael Barros Bernardes da Silveira foi Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2010 a 2011.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

20 anos do Instituto de Ciências Penais: estudos em homenagem à Profª Sheila Jorge Selim de Sales https://icp.org.br/publicacao/artigos (Acesso em 02.09.2025)

Referência

SARKIS, Jamilla Monteiro; SILVEIRA, Rafael Barros Bernardes da. Ultrapassando o limite das penas: inconstitucionalidade e antigarantismo na nova redação do artigo 75 do Código Penal. In: PINTO, Felipe Martins; GOMES, Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo; SILVA, Gustavo Henrique Souza e (coords.). 20 anos do Instituto de Ciências Penais: estudos em homenagem à Profª Sheila Jorge Selim de Sales. Belo Horizonte: ICP, IAMG, 2020. Cap. 12.

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