Referência
GAMA, Paulo Calmon Nogueira da. Desatendimento às necessidades quantitativas do consumidor: cobrança da chamada consumação mínima. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 8, 2008, Diamantina, MG. VIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: O Ministério Público e os 20 anos da Constituição da República. Teses aprovadas na plenária. Belo Horizonte: AMMP, 2008, p. 69-71.