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Item

Reforma do CPP. Tribunal do Júri. Legitimidade do Ministério Público para requerer ao Tribunal a inclusão do processo em pauta do Tribunal do Júri, em caso de atraso não justificado por excesso de serviço, de acordo com a interpretação constitucional do Projeto de Lei n. 4.203/01

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Reforma do CPP. Tribunal do Júri. Legitimidade do Ministério Público para requerer ao Tribunal a inclusão do processo em pauta do Tribunal do Júri, em caso de atraso não justificado por excesso de serviço, de acordo com a interpretação constitucional do Projeto de Lei n. 4.203/01

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2008

Descrição

p. 72-75

Idioma

Português

Notas

Tese aprovada por unanimidade. | O autor Rodrigo Iennaco de Moraes é Membro desde 2002 e foi Estagiário de 1995 a 1996 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (8.: 2008 jun. 4-6: Diamantina, MG). VIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: O Ministério Público e os 20 anos da Constituição da República. Teses aprovadas na plenária https://ammp.org.br/wp-content/uploads/2025/07/Livro-de-Teses-VIII-Congresso-Estdual-MPMG.pdf (Acesso em 04.11.2025)

Referência

Moraes, Rodrigo Iennaco de. Reforma do CPP. Tribunal do Júri. Legitimidade do Ministério Público para requerer ao Tribunal a inclusão do processo em pauta do Tribunal do Júri, em caso de atraso não justificado por excesso de serviço, de acordo com a interpretação constitucional do Projeto de Lei n. 4.203/01. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 8, 2008, Diamantina, MG. VIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: O Ministério Público e os 20 anos da Constituição da República. Teses aprovadas na plenária. Belo Horizonte: AMMP, 2008, p. 72-75.

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