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Biblioteca Digital MPMG

Item

Da eficácia erga omnes e imediata da decisão do STF proferida na ADI n.º 4.424/2012, que declarou a natureza pública incondicionada da ação penal nas infrações penais e lesão corporal e vias de fato regidas pela Lei Maria da Penha

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Da eficácia erga omnes e imediata da decisão do STF proferida na ADI n.º 4.424/2012, que declarou a natureza pública incondicionada da ação penal nas infrações penais e lesão corporal e vias de fato regidas pela Lei Maria da Penha

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2012

Descrição

p. 21-30

Idioma

Português

Notas

Tese aprovada por unanimidade. | O autor Antônio Sérgio Tonet é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1986 e foi Procurador-Geral de Justiça de 2016 a 2020.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (10.: 2012 maio 23-26: Araxá, MG). X Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: Reflexões contemporâneas sobre a identidade institucional: Anais. https://ammp.org.br/wp-content/uploads/2025/06/Livro-Teses-X-Congresso-Estadual-MPMG.pdf (Acesso em 06.11.2025)

Referência

TONET, Antônio Sérgio. Da eficácia erga omnes e imediata da decisão do STF proferida na ADI n.º 4.424/2012, que declarou a natureza pública incondicionada da ação penal nas infrações penais e lesão corporal e vias de fato regidas pela Lei Maria da Penha. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 10, 2012, Araxá, MG. X Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: Reflexões contemporâneas sobre a identidade institucional: Anais. Belo Horizonte: AMMP, 2012, p. 21-30.

Dados biográficos do(s) autor(es)

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