Resumo

Ao estabelecer a promoção da defesa do consumidor como direito fundamental, a nova ordem impôs ao legislador ordinário a criação de um conjunto de normas capazes de propiciá-la. Com o advento do CDC e dado o caráter principiológico de suas disposições, prestigiou-se a previsão de uma série de princípios informadores do microssistema consumerista, de modo a atender às relações jurídicas que exigiam tratamento peculiar, caracterizada pelo dinamismo e complexidade modernas. Com a constitucionalização dos princípios, a concepção de legalidade cedeu lugar à noção de juridicidade, segundo a qual a atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito, afastando a noção de legalidade estrita e passando a compreender não só regras, mas sobretudo princípios. Dentro dessa nova realidade, constatamos que o princípio da legalidade administrativa não condiz mais com a proteção administrativa do consumidor, cedendo lugar ao princípio da juridicidade administrativa, de abrangência e espectro muito maiores, a possibilitar à autoridade administrativa prescindir de norma literal para imputar uma prática infrativa desconforme com todo o sistema protetivo consumerista.