Resumo

A necessidade de fundamentação de uma teoria jurídica que reconheça normatividade aos direitos sociais fundamentais e, portanto, vinculação a eles dos Poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) é o objeto deste trabalho, por meio da análise da construção teórica formulada por Robert Alexy, no Direito alemão, marco teórico este apto a justificar a legalidade e legitimidade do controle e, até mesmo, da implementação de políticas públicas através da jurisdição, considerando os direitos sociais eleitos e positivados na Constituição Federal como direitos fundamentais e a omissão do Poder Executivo em efetivar tais direitos. Parte-se, ainda, da recusa em identificar o controle jurisdicional com ativismo judicial, no sentido de tomada de postura política pelo órgão jurisdicional como definidor dos direitos sociais a serem implementados, porque não se trata de protagonismo de tipo político, mas que afirma o primado do Direito e o fortalecimento da normatividade dos direitos fundamentais através do sistema judiciário eficaz.