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Biblioteca Digital MPMG

Item

Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado

Local

Curitiba

Editor(a)

CDEMP

Ano

2022

Descrição

p. 63-89

Idioma

Português

Resumo

O presente artigo pretende verificar os novos deveres impostos aos fornecedores de crédito e as possibilidades da responsabilidade civil em adequação à Lei 14.181/21, que dispõe sobre o crédito responsável, prevenção e tratamento ao superendividamento e atualiza o Código de Defesa do Consumidor.

Notas

Inclui bibliografia e notas. | Título em Inglês: Duties and responsibility in the treatment and promotion of the over-indebted consumer. | O autor Fernando Rodrigues Martins é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista Jurídica do Ministério Público Brasileiro, v. 1, n. 1, 2022 https://www.cdemp.org.br/site/wp-content/uploads/2025/04/RMPB-ano1-n1-1.pdf (Acesso em 05.12.2025)

Referência

MARTINS, Fernando Rodrigues; MARQUES, Claudia Lima. Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado. Revista Jurídica do Ministério Público Brasileiro, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 63-89, 2022.

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