Referência

MINAS GERAIS. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAOEDUC); MINAS GERAIS. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA); MINAS GERAIS. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOSAÚDE). Informação técnico-jurídica conjunta CAOEDUC – CAODCA – CAOSAÚDE Nº 08/2025: garantia do direito à educação de estudantes com transtornos de aprendizagem (dislexia, discalculia etc.). Belo Horizonte: CAOEDUC, CAODCA, CAOSAÚDE, 2025. 19 p.