Referência

CHAVES, Vinicius de Souza. A improbidade administrativa de agentes políticos e procuradores municipais e estaduais ante a omissão específica na execução dos títulos extrajudiciais formados pelas decisões dos tribunais de contas da união, dos estados e de municípios: inteligência dos precedentes de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição O papel do Ministério Público na era da governança e da integridade: desafios e perspectivas do Direito Administrativo moderno, p. 160-166, dez. 2025.