Referência

PATRÍCIO, Éder dos Santos; MARTINS, Walter de Oliveira Vitor. O protagonismo ministerial na efetivação da função social da terra: a ação civil pública como mecanismo de governança e integridade agrária. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição O papel do Ministério Público na era da governança e da integridade: desafios e perspectivas do Direito Administrativo moderno, p. 168-178, dez. 2025.