Inclui bibliografia e notas. | O autor Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2006.
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ROCHA, Fernando Antônio Nogueira Galvão da. Trânsito em julgado para a culpa no processo penal. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, p. 129-154, jan./jun. 2018.
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2018_Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual 2.1_Rocha_2
