Resumo

O Código Criminal do Império de 1830 diferenciava os brancos dos escravizados; para estes não havia pena de prisão. A única modalidade de prisão aos escravos era a provisória, que ocorria sem observância da legislação. Após a abolição, essa situação discriminatória remanesce no encarceramento provisório. O artigo objetiva examinar a tendência do sistema de justiça criminal em decretar a custódia cautelar de negros, por um mecanismo de seletividade por estereótipos sociais, ainda que não seja uma causa exclusiva de encarceramento e de justificação criminal. Realizou-se pesquisa jurídico-exploratória, valendo-se da técnica de análise documental em bancos de dados de publicidade ativa, para demonstrar que os Estados com maior população negra são aqueles que mais decretam prisão provisória. Além disso, constatou-se empiricamente que há maior probabilidade de conversão em preventiva na audiência de custódia, quando o autuado é negro. Portanto, evidencia-se a presença de uma abominável seletividade na decretação da prisão cautelar.