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Os reflexos das nas ações de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio público sanções pecuniárias para as microempresas e empresas de pequeno porte
Os reflexos das nas ações de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio público sanções pecuniárias para as microempresas e empresas de pequeno porte
Inclui bibliografia. | Originalmente apresentado como dissertação (mestrado – Universidade Presbiteriana Mackenzie). | O autor José Carlos Fernandes Junior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
Referência
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Os reflexos das nas ações de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio público sanções pecuniárias para as microempresas e empresas de pequeno porte. Belo Horizonte: CEAF, 2025. 230 p. (MPMG Acadêmico)