Inclui notas bibliográficas e explicativas. | O autor Giovanni Mansur Solha Pantuzzo é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
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PANTUZZO, Giovanni Mansur Solha. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito e efetividade dos direitos coletivos. CGMP Notícias, Belo Horizonte, 4ª edição, p. [1-14], dez. 2020.