Resumo

Quando a materialidade dos crimes fiscais for apontada em procedimentos em que o Fisco obteve as informações diretamente com as instituições financeiras sem autorização judicial, nos termos da lei, questiona-se a licitude da utilização dessa notícia crime pelo Ministério Público para fins penais. Diante disso, o presente trabalho – utilizando-se do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental – objetivou analisar a constitucionalidade da transferência do sigilo dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pelo Fisco, no legítimo exercício de fiscalização, ao Ministério Público, para fins penais. Como objetivos específicos, buscou-se discutir os direitos fundamentais, a persecução penal brasileira e o desenvolvimento jurisprudencial sobre o tema. Observou-se que o desenvolvimento jurisprudencial brasileiro encontra-se favorável à transferência de sigilo bancário, contudo, não obsta a atuação do Poder Legislativo em sentido contrário.