Inclui bibliografia. | A organizadora e autora Ana Luiza Garcia Campos foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2008 a 2011. | A autora Lívia Cunha de Menezes é Servidora (Assessora Jurídica) desde 2025 e foi Estagiária de 2019 a 2021 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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