Referência
MELLO JÚNIOR, João Câncio de. Atos da administração pública: controle administrativo pelo Ministério Público (responsabilidade pelo não exercício). In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 1, 1992, Belo Horizonte, MG. Jus: Revista Jurídica do Ministério Público, n. 14, 1992. Anais […]. Belo Horizonte: AMMP, 1992. p. 82-99.