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Biblioteca Digital MPMG

Item

Decreto-lei n. 201/67 como fonte subsidiária das leis orgânicas municipais: posição do Ministério Público diante do processo político-administrativo

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Decreto-lei n. 201/67 como fonte subsidiária das leis orgânicas municipais: posição do Ministério Público diante do processo político-administrativo

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

1992

Descrição

p. 108-110

Idioma

Português

Notas

Tese aprovada por maioria, com emenda aditiva. | O autor Epaminondas da Costa é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (1.: 1992 mar. 27-29: Belo Horizonte, MG). Jus: Revista Jurídica do Ministério Público, n. 14, 1992. Anais […]. https://ammp.org.br/wp-content/uploads/2025/11/Livro-de-teses-I-Congresso-Estadual-MPMG.pdf (Acesso em 09.02.2026)

Referência

COSTA, Epaminondas da. Decreto-Lei N. 201/67 como fonte subsidiária das leis orgânicas municipais: posição do Ministério Público diante do processo político-administrativo. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 1, 1992, Belo Horizonte, MG. Jus: Revista Jurídica do Ministério Público, n. 14, 1992. Anais […]. Belo Horizonte: AMMP, 1992. p. 108-110.

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